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A RFB emitiu comunicado esclarecendo que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda.

Pois a ADI 5422 que trata da isenção do IR sobre pensão alimentícia recebida, foi julgada procedente, e os ED interpostos pela RFB foram negados.

E orienta para que quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.

E quem entrou com ação de repetição de indébito com base na ADI 5422, , que foi negada, e está aguardando o julgamento da apelação?

Retifica a DIRPF ou aguarda a decisão do julgamento da apelação?