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Olá!

Tenho a seguinte dúvida:

Em um processo judicial que foi discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS de empresa no lucro real, que acumula saldo credor (receitas de exportação) e foi ajuizado pedido de repetição de indébito, onde o pedido foi procedente e já transitou em julgado. 

Como calcular os créditos oriundos do êxito no processo para repetir o indébito?

A empresa alega que não há valores a repetir, uma vez que não houve pagamento do tributo (segundo ela), entretanto, para o cálculo da apuração do tributo, segundo a Lei ocorre da seguinte forma :

a) verificação da base de cálculo - faturamento e outras receitas;

b) aplicação da alíquota sobre a receita bruta e na sequencia, a definição do valor do tributo;

c) valor do tributo (e a partir desta "definição" começa-se a aplicar as deduções dos créditos que a lei autoriza deduzir na apuração, do PIS/COFINS, correto?

d) com base nisso, o tributo  a recolher  de PIS/ COFINS por exemplo foi de  R$ 5 e R$ 10, respectivamente, e após a apuração final acumulou saldo credor de R$2,50 e R$ 5, respectivamente.

e) no caso acima, de fato houve a tributação de PIS e COFINS  em R$ 2,50 e R$ 5, correto?

ENTÃO PERGUNTO:

No caso administrativo, SEM AÇÃO JUDICIAL, seria apenas retificar as apurações reperformando os últimos 5 anos e trazer o saldo credor acumulado, até a presente data, sem atualização por tratar como crédito extemporâneo, correto?

E no caso COM AÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO? 

Se de fato houve a tributação do PIS e da COFINS (no exemplo) no valor de R$ 2,50 PIS e R$ 5 COFINS,

Deve retroceder 5 anos da propositura da ação e recalcular com base no valor do tributo, antes das deduções dos créditos?

Após isso atualizar conforme a selic?

É isso?

Há fundamentação legal dessa diferenciação entre este "indébito" e o saldo credor, num caso e no outro?

Podem me ajudar?

Obrigado.