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Olá! Vi as aulas na Imersão Oportunidades no Simples Nacional e fiquei com uma dúvida. Esse é o lugar certo para perguntar?

A pergunta se refere às isenções de ICMS específicas ao SIMPLES. No caso de uma empresa que tenha ignorado a isenção e recolhido o ICMS quando da existência de uma dessas isenções, é possível a restituição dos valores referentes ao ICMS que não deveria ter pago pela existência de uma isenção?

A lei 13.036 Art. 2º do estado do Rio Grande do Sul diz que a adoção da Isenção do ICMS é facultativa pelo contribuinte. Isso influenciaria numa possível restituição?

Muito grato pela aula e pela atenção