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DUVIDA QUANTO A INTEPRETACAO DO ARTIGO 61 DO RICMS

PAULO HENRIQUE MORELLI DIONISIO

22/03/2021 17:26:31

Professora Ana, ..


 O artigo 61, do RICMS/00, ao regulamentar a matéria sobre o crédito do imposto, estabelece que “será assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado"; e, no § 1°, diz que “o direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação” 

Me esclarece quanto a “o direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação”. Nesse sentido se posteiormente ao credito a empresa fornecedora foi considerada inidonea quais " demais requisitos previstos na legislacao posso considerar para regular a operacao.?

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